GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1907, 07 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1907, 07 DE AGOSTO DE 2026
“RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TERRA E GENTE DE CANDEIAS DO JAMARI – RO, NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1.907 de 14 de maio de 2026.
Autoria: Vereador Fábio da Silva Costa
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO TERRA E GENTE DE CANDEIAS DO JAMARI – RO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 29.753.106/0001-48, com sede administrativa na Rua José do Patrocínio, nº 260, Bairro Novo Horizonte, CEP 76.860-000, Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.
Art. 2º – A entidade mencionada no artigo anterior possui natureza jurídica de associação privada, de duração indeterminada, caráter social e comunitário, atuando na promoção do desenvolvimento social, comunitário, educacional, cultural, ambiental e no fortalecimento da agricultura familiar e da organização comunitária local.
Art. 3º – A Associação deverá manter suas atividades voltadas ao interesse coletivo e ao atendimento de sua finalidade estatutária, observando os princípios da legalidade, moralidade, transparência e interesse público.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito