CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 13 de abril de 2017
PROJETO DE LEI Nº 824
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROJETO DE LEI Nº 824
De 30 de Março de 2017.
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual, e na lei de diretrizes orçamentárias, e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 115.518,81 (cento e quinze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, LDO e LOA no Exercício de 2017 para abrir um crédito adicional especial, na Secretária Municipal de Saúde – SEMSAU no valor deR$ 115.518,81 (cento e quinze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) Destinados a realização de obras de Construção de Unidade Básica de Saúde UBS. Através do Convenio nº 847448000/112001/MSAUDE, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU
Categoria Econômica : 2.4.71.01.05.00.00.00 – CONSTRUÇÃO UBS PAF JEQUITIBÁ
Ficha: 150
DESPESA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU
Função: 10–Saúde
Sub-Função: 301–Atenção Básica
Programa: 0012 – Programa Municipal de Atenção a Saúde
Projeto/Atividade:1094 – CONSTR.DE UBS ASSENT JEQUITIBÁ CV nº 8474485000/112001/MSAUDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$115.518,81
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do crédito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse será Através do Convenio nº 847448000/112001/MSAUDE, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari o Ministério da Saúde, tendo por objeto Construção de USB no Assentamento Jequitibá, no Valor de R$ 115.518,81 (cento e quinze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos)
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito