GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de julho de 2026
LEI N°1934, 17 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N°1934, 17 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
CREDITO
UNIDADE ORÇ
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
SUB-FUNÇÃO
99.999
Reserva de Contingência
PROGRAMA
0099
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
0.100
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
185
20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL
20.000,00 (vinte mil reais)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.606
Extensão Rura
PROGRAMA
0018
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR
AÇÃO
A SER CRIADA
EXECUTAR EMENDA PARLAMENTAR - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE CAFE
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL
20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada ao custeio das despesas necessárias à aquisição de mudas de café para atendimento de produtores rurais, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal