PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.613 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.613 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1012
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.669.0000.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total da receita
R$ 350.000,00
TOTAL GERAL
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.122
Administração Geral
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
1035
CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.669.0000.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES.
A SER CRIADA
R$ 350.000,00
TOTAL
R$ 350.000,00
TOTAL GERAL
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear custear investimento em despesas de capital visando a construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no distrito de Triunfo por meio do convênio 894177/2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito