GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.438 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.438 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais). Visando a aquisição de Unidade Móvel de Saúde destinados a Secretaria Municipal de Saúde/MAC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE
FICHA
Total da receita
R$ 249.776,00
TOTAL GERAL R$ 249.776,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS
AÇÃO
1076
EQUIPAMENTO ODONTOLOGICO EP 220-07/ UBS SÃO PEDRO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 249.776,00
TOTAL R$ 249.776,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta nº 847448530001220-07 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais;
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito