GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2022
LEI Nº 1.315 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.315 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para remanejamento e alocação no orçamento das Secretarias Municipal da Prefeitura de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 274.500,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para remanejamento e alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM e da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, no valor de R$ 274.500,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais). obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA
0036
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SEMAM
AÇÃO
2053
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM
CAT.ECONOMICA
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
378
R$ 20.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA
0036
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SEMAM
AÇÃO
2053
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
379
R$ 23.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
436
R$ 100.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CAT.ECONOMICA
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
430
R$ 14.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
CAT.ECONOMICA
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
445
R$ 57.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0044
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
2084
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
465
R$ 60.500,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 274.500,00(DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA
0036
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SEMAM
AÇÃO
2053
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
373
R$ 23.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA
0036
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SEMAM
AÇÃO
2053
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
374
R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2100
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
412
R$ 17.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
434
R$ 41.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0042
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
437
R$ 49.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
455
R$ 34.300,00
SUPLEMENTAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0044
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
2084
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
467
R$ 60.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2068
GESTÃO OPER. ENS INFANTIL. FUNDEB - 30%
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
486
R$ 22.700,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0043
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2068
GESTÃO OPER. ENS INFANTIL. FUNDEB - 30%
CAT.ECONOMICA
3.3.90.42.00
AUXILIO-TRANSPORTE
485
R$ 7.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 274.500,00(DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito