GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de junho de 2020
LEI Nº 1.127 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.127 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme CV Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar no valor de R$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção Pavimentação com Drenagem Calçadas Meio-fio Sarjeta em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.02.00.
OUT. TRANSF. Cv - Nº 876641/2018/MD/CX PAV. ASFATICA
FICHA:110
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 2.700.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.99.
RESERVA DE CONTIGUENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTIGUENCIA
02.04.99.999.0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
Total da Anulação
R$ 27.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 2.727.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15.
INFRAESTRUTURA
02.10.15.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1053
CV Nº 876641/2018 /MD/CX - PAVIMENTAÇÃO SEDE MUN.
Total da Suplementação
R$ 2.727.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$... 2.727.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção Pavimentação com Drenagem Calçadas Meio-fio Sarjeta em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.02.00.
OUT. TRANSF. Cv - Nº 876641/2018/MD/CX PAV. ASFATICA
FICHA:110
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 2.700.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.99.
RESERVA DE CONTIGUENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTIGUENCIA
02.04.99.999.0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
Total da Anulação
R$ 27.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 2.727.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15.
INFRAESTRUTURA
02.10.15.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1053
CV Nº 876641/2018 /MD/CX - PAVIMENTAÇÃO SEDE MUN.
Total da Suplementação
R$ 2.727.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$... 2.727.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção Pavimentação com Drenagem Calçadas Meio-fio Sarjeta em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.02.00.
OUT. TRANSF. Cv - Nº 876641/2018/MD/CX PAV. ASFATICA
FICHA:110
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 2.700.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.99.
RESERVA DE CONTIGUENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTIGUENCIA
02.04.99.999.0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
9.9.99.99
RESERVA DE CONTIGENCIA – PM (FICHA 084)
R$ 27.000,00
Total da Anulação
R$ 27.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 2.727.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
02.10.15.
INFRAESTRUTURA
02.10.15.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1053
CV Nº 876641/2018 /MD/CX – PAVIMENTAÇÃO SEDE MUN.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÃO (FICHA 497)
R$ 2.727.000,00
Total da Suplementação
R$ 2.727.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$. 2.727.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 27.000,00 (vinte e sete mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito