PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.823 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.823 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
1191
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROPOST 847485300122008
DR
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
512
523.411,00
TOTAL
523.411,00
Receita
CRÉDITOS
FUNDO MUNICIPAL E SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI
1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
SALDO ANTERIOR A SER REPROGRAMADO - INVESTIMENTO/SUS
77.665,58
1.500.0015.0000 - 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS
49.680,04
TOTAL GERAL
650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
(A SER CRIADA)
EXECUTAR OS RECURSOS ORIGINADOS DE REPROGRAMAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 217/2025
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
A SER CRIADA
520.756,62
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
130.000,00
TOTAL
650.756,62
TOTAL GERAL
650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com pessoal nos referente ao 13° salário dos servidores vinculados a SEMUSA.
Art. 3º - Fica autorizada a reprogramação dos recursos para uso em aquisição de equipamentos visando o fortalecimento do sistema e serviço de saúde municipal.
Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito