PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.581 DE, 14 DE MAIO 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.581 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS
100
50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00 (cinquenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20..601
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0007
PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL, DE CONSUMO
A SER CRIADA
50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º - Os recursos referentes ao artigo anterior desta lei tem como finalidade custear custear despesas de projetos originados de emendas impositivas da vereadora Nelci Ramos Souza.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino