PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.828 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.828 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de abono excepcional aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica concedido abono excepcional, no valor individual de R$ 1.250,00 (Um mil e duzentos e cinquenta reais), aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação - SEMED que atenderem aos critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 1° O abono de que trata o caput será pago em parcela única de R$ 1.250,00 (Um mil e duzentos e cinquenta reais) na folha do mês de Dezembro/2025:
§ 2° O abono será concedido uma única vez a cada servidor, independentemente do número de vínculos ou matrículas que possua.
Art. 2° Farão jus ao abono de que trata o art. 1° os servidores que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - integrarem a folha de pagamento da SEMED, no mês de dezembro de 2025;
II - encontrarem-se lotados, no mês de novembro de 2025, em uma das seguintes situações:
a) na sede da SEMED, nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, nas unidades administrativas integrantes da estrutura da SEMED que funcionem fora do prédio da sede, além dos conselhos vinculados à política educacional;
b) com cedência de profissionais da educação, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como nas escolas conveniadas sem fins lucrativos, na forma prevista no art. 50, § 1°, da Lei Complementar Estadual n° 680, de 7 de setembro de 2012, e na modalidade cedência com ônus para a origem (permuta); e
c) abrangidos pelo Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia/SEDUC;
III - estiverem em exercício regular no mês de dezembro de 2025, conforme registros de assiduidade e demais controles administrativos, ainda que pendentes de fechamento formal; e
IV - encontrarem-se em afastamento temporário previsto na legislação vigente, desde que constem na folha de pagamento da SEMED referente ao mês de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput são excludentes entre si, sendo que o servidor em exercício regular deverá cumprir o disposto no inciso II, enquanto o servidor em afastamento temporário sujeita-se apenas ao inciso IV, além do inciso I, ficando dispensado do cumprimento do inciso II.
Art. 3° Não farão jus ao abono de que trata o art. 1° os servidores que:
I - por qualquer motivo, deixarem de manter vínculo funcional ativo com a SEMED até a data do efetivo pagamento da primeira parcela;
II – por qualquer motivo, não constarem na folha de pagamento da SEMED referente ao mês de dezembro de 2025;
III - estiverem cedidos ou colocados à disposição de instituições não contempladas no art. 2° desta Lei Complementar;
IV - estiverem afastados sem remuneração ou que se encontrem em afastamento não considerado como de efetivo exercício pela legislação vigente;
V - constem na folha de pagamento da SEMED somente em razão de verbas indenizatórias ou rescisórias, sem manter vínculo funcional ativo com a SEMED; e
VI - detenham vínculo funcional com entidades da administração indireta, ainda que estas estejam vinculadas ou subordinadas à SEMED.
Art. 4° O abono de que trata esta Lei Complementar possui natureza:
I - eventual e transitória, não se incorpora à remuneração, não gera efeitos em exercícios futuros e não vincula a administração à sua concessão em exercícios subsequentes; e
II - indenizatória, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nem repercute em quaisquer vantagens, adicionais ou benefícios funcionais e nem integra a base de cálculo para o Imposto de Renda.
Art. 5° O abono de que trata esta Lei Complementar será considerado despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, observadas as normas técnicas e legais que regulam sua contabilização para fins de cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos na educação.
Art. 6° O abono de que trata esta Lei Complementar poderá ser pago até janeiro de 2026, utilizando-se recursos orçamentários e financeiros do exercício de 2025, conforme a disponibilidade financeira da SEMED.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito