GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de maio de 2023
LEI Nº 1.459 DE 09 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.459 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor de contrapartida depositado em conta, bem como, do Convênio Nº178/2021/PJ/DER-RO e rendimento de aplicação bancária, no valor de R$ 599.395,92 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos, no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do valor de contrapartida depositado em conta, bem como, do Convênio Nº178/2021/PJ/DER-RO e rendimento de aplicação bancária, no valor de R$ 599.395,92 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos, no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.4.2.8.1.0.7.1.0.6
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO
Total da receita
R$ 599.395,92
TOTAL GERAL R$ 599.395,92
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1025
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 599.395,92
TOTAL R$ 599.395,92
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº178/2021/PJ/DER-RO e processo nº 0009.336384/2021-59 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$. R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais);
Parágrafo Único. Os recursos para cobrir a contrapartida no valor de R$ 78.098,00 (setenta e oito mil noventa e oito reais) advirão do superávit financeiro proveniente do depósito do exercício passado na conta vinculada do Convênio, assim como, do rendimento de aplicação bancária no valor de R$ 61.297,92 (sessenta e um mil e duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito