GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de julho de 2015
LEI 768
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 768
De 21 de julho de 2015.
De Autoria do Vereador: Lucio Leonardo Rojas Medrano.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições bancárias em disponibilizarem Cadeiras de Rodas para Idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.”
A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Ficam as instituições bancárias, no âmbito do município de Candeias do Jamari, obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas para o uso dos idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.
Art. 2°. Deverão ser disponibilizadas aos usuários pelo menos 02(duas) cadeiras de rodas, no mínimo, por estabelecimento bancário.
Art.3°. Aos infratores do disposto nesta lei serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:
l – Multa de 10( dez) UFSP;
ll – Multa do 20(20) UFSP, em caso de reincidência; e ou
lll – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento .
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal