GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1444 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1444 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoria Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Emenda Parlamentar, Documento Nº 202207040069879, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Documento Nº202207040069879, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades Básica de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. DE MEDICAMENTOS
Total da receita
R$ 60.000,00
TOTAL GERAL R$ R$ 60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2106
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – UBS SÃO PEDRO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 60.000,00
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Documento Nº202207040069879, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito