GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de março de 2023
LEI Nº 1.427 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.427 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação do Convênio n° 470/PGE-2022 no valor de R$ 73.148,37 (Setenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação do Convênio n° 470/PGE-2022 no valor de R$ 73.148,37 (Setenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com a Secretaria De Estado De Obras E Serviços Públicos – SEOSP e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, para fins de Construção de 01(um) Muro em Alvenaria, no Posto de Policiamento da Policia Militar no Distrito de Triunfo, município de Candeias do Jamari - RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
TRANSFERENCIA DE CONVENIO N° 470/PGE-2022
Total da receita
R$ 50.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FICHA
129
Total da Anulação
R$ 23.148,37
TOTAL GERAL R$ 73.148,37 (SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
(a ser criada pelo sistema)
CONSTRUÇÃO DE MURO – CONVÊNIO N° 470/PGE-2022
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 73.148,37
TOTAL R$ 73.148,37 (SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Convênio n° 470/PGE-2022 firmado entre a Secretaria De Estado De Obras E Serviços Públicos – SEOSP e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 23.148,37 (Vinte e Três Mil Reais e Cento e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito