GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1962, 03 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1962, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária destinada à concessão de Subvenção Social, no valor de R$ 53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária destinada à concessão de Subvenção Social, no valor de R$ 53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
CRÉDITO
UNIDADE ORÇ
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
SUB-FUNÇÃO
99.999
Reserva de Contingência
PROGRAMA
0099
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
0100
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.90.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
185
53.087,92
TOTAL
53.087,92
TOTAL GERAL
53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
SUB-FUNÇÃO
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0018
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR
AÇÃO
A SER CRIADA
CONCEDER RECURSOS PARA INCENTIVO RURAL - ASSOCIAÇÃO TERRA E GENTE DE CANDEIAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43 .00
SUBVENÇÕES SOCIAIS A SER CRIADA
53.087,92
TOTAL
53.087,92
TOTAL GERAL
53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada ao custeio de despesas referentes à subvenção social por meio de atendimento de emenda impositiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito