GABINETE DO PREFEITO-GP · 15 de maio de 2019
LEI Nº 978 DE 13 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 978 DE 13 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 513 de 15 Março de 2010 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 513 de 15 de Março de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de área rural com a Srª. Juliana Alves Rocha, portadora do RG nº *** SSP/AC e do CPF nº ***.***.***-**, destinado a instalação de aterro controlado.
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de área rural para destinado a instalação de aterro controlado nos Distritos e Vilas do Município de Candeias do Jamari”.
Art. 2º - Permanece inalterado os demais artigos da Lei nº 513 de março de 2010.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal