GABINETE DO PREFEITO-GP · 22 de julho de 2020
LEI N.º 1.139 CANDEIAS DO JAMARI –RO 21 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1.139 CANDEIAS DO JAMARI –RO 21 DE JULHO DE 2020.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação já Arrecado ate a Presente data, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas de salários e encargos sociais no valor de R$. 1.781.042,64 (hum milhão setecentos e oitenta e um mil quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação estimada real a até 30 de Junho de 2020, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação de dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 1.781.042,64 (hum milhão setecentos e oitenta e um mil quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.1.2.1.01.1.1.00.00
TAXAS DE LICENÇA P/FUNC
FIC 12
R$ 424.190,04
1.7.1.8.01.2.1.01.00
COTA PARTE FPM - PRINC
FIC 29
R$ 464.648,57
1.7.1.8.02.1.1.01.00
COTA PARTE COMP FINANC
FIC32
R$ 243.834,70
1.7.1.8.03.1.1.01.00
PISO ATEÇÃO BASICA - PAB
FIC35
R$ 237.547,13
1.7.1.8.03.1.1.04.00
PR AGENTE COMUM. – PAC’S
FIC37
R$ 73.429,80
1.7.2.8.01.1.1.01,00
COTA PARTE ICMS - PRINC
FIC58
R$. 334.392,40
TOTAL DO EXC. ARREC.
R$ 1.781.042,64
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002.
GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 165.042,64
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 145.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR
02.05.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0006.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR
02.05.04.122.0006.2016
MANUT. DAS ATIV . - SEMUR
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 47.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.2019
MANUT DAS ATIV, - SEMED
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 300.400,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA - SEMAGRI
02.08.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.08.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.08.04.122.0012.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI
02.08.04.122.0012.2049
MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 48.600,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 34.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
02.11.18.
GESTÃO AMBIENTAL
02.11.18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.11.18.541.0015.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM
02.11.18.541.0015.2060
MANUT DAS ATIV. - SEMAM
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 30.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0016.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 573.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2069
MANUT DAS ATIV - PAB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2070
MANUT DAS ATIV – PAC’S
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 40.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2071
MANUT DAS ATIV – PSF
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 135.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTUCO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2078
MANUT DAS ATIV - SVS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTUCO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2079
MANUT DAS ATIV - MAC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.13
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD
02.13.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.13.04. 122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.13.04.122.0018.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAD
02.13.04.122.0018.2110
MANUT DAS ATIV. - POLICIA MILITAR MIRIM
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 12.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.15
SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMUS
02.15.06.
SEGURANÇA PUBLICA
02.15.04. 181.
POLICIAMENTO
02.15.04.181.0021.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS
02.15.04.181.0021.2116
MANUT DAS ATIV - GUAR MUN PATRIMONIAL
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 101,000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.781.042,64
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação estimada real a até 30 de Junho de 2020, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação de dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 1.781.042,64 (hum milhão setecentos e oitenta e um mil quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.1.2.1.01.1.1.00.00
TAXAS DE LICENÇA P/FUNC
FIC 12
R$ 424.190,04
1.7.1.8.01.2.1.01.00
COTA PARTE FPM - PRINC
FIC 29
R$ 464.648,57
1.7.1.8.02.1.1.01.00
COTA PARTE COMP FINANC
FIC32
R$ 243.834,70
1.7.1.8.03.1.1.01.00
PISO ATEÇÃO BASICA - PAB
FIC35
R$ 237.547,13
1.7.1.8.03.1.1.04.00
PR AGENTE COMUM. – PAC’S
FIC37
R$ 73.429,80
1.7.2.8.01.1.1.01,00
COTA PARTE ICMS - PRINC
FIC58
R$. 334.392,40
TOTAL DO EXC. ARREC.
R$ 1.781.042,64
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002.
GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 165.042,64
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 145.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR
02.05.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0006.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR
02.05.04.122.0006.2016
MANUT. DAS ATIV . - SEMUR
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 47.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.2019
MANUT DAS ATIV, - SEMED
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 300.400,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA - SEMAGRI
02.08.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.08.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.08.04.122.0012.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI
02.08.04.122.0012.2049
MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 48.600,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 34.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
02.11.18.
GESTÃO AMBIENTAL
02.11.18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.11.18.541.0015.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM
02.11.18.541.0015.2060
MANUT DAS ATIV. - SEMAM
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 30.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0016.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 573.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2069
MANUT DAS ATIV - PAB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2070
MANUT DAS ATIV – PAC’S
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 40.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2071
MANUT DAS ATIV – PSF
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 135,000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTUCO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2078
MANUT DAS ATIV - SVS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTUCO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2079
MANUT DAS ATIV - MAC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.13
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD
02.13.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.13.04. 122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.13.04.122.0018.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAD
02.13.04.122.0018.2110
MANUT DAS ATIV. - POLICIA MILITAR MIRIM
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 12.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.15
SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMUS
02.15.06.
SEGURANÇA PUBLICA
02.15.04. 181.
POLICIAMENTO
02.15.04.181.0021.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS
02.15.04.181.0021.2116
MANUT DAS ATIV - GUAR MUN PATRIMONIAL
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 101.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.781.042,64
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação estimada real a até 30 de Junho de 2020, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação de dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 1.781.042,64 (hum milhão setecentos e oitenta e um mil quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.1.2.1.01.1.1.00.00
TAXAS DE LICENÇA P/FUNC
FIC 12
R$ 424.190,04
1.7.1.8.01.2.1.01.00
COTA PARTE FPM - PRINC
FIC 29
R$ 464.648,57
1.7.1.8.02.1.1.01.00
COTA PARTE COMP FINANC
FIC32
R$ 243.834,70
1.7.1.8.03.1.1.01.00
PISO ATEÇÃO BASICA - PAB
FIC35
R$ 237.547,13
1.7.1.8.03.1.1.04.00
PR AGENTE COMUM. – PAC’S
FIC37
R$ 73.429,80
1.7.2.8.01.1.1.01,00
COTA PARTE ICMS - PRINC
FIC58
R$. 334.392,40
TOTAL DO EXC. ARREC.
R$ 1.781.042,64
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002.
GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 018)
R$ 110.000,00
3.1.90.94
IND. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (FIC 020)
R$ 23.042,64
3.3.90.36
OUT SERV TERC PESSOA FISICA (FIC 024)
R$ 15.000,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC PESSOA JURUDUCA (FIC 024)
R$ 17.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 165.042,64
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
3.1.90.94
IND. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (FIC 072)
R$ 25.000,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC PESSOA JURUDUCA (FIC 078)
RS 120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 145.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR
02.05.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0006.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR
02.05.04.122.0006.2016
MANUT. DAS ATIV . - SEMUR
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 086)
R$ 40.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 093)
R$ 7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 47.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.2019
MANUT DAS ATIV, - SEMED
3.1.90.94
IND. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (FIC 108)
R$ 20.000,00
3.3.90.36
OUT SERV TERC PESSOA FISICA (FIC 112)
R$ 20.000,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC PESSOA JURUDUCA (FIC 113)
RS 53.000,00
3.3.90.48
OUTROS AUX FINANC PESSOAS FÍSICAS (FIC 434)
R$ 207.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 300.400,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA - SEMAGRI
02.08.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.08.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.08.04.122.0012.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI
02.08.04.122.0012.2049
MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 240)
R$ 40.000,00
3.3.90.49
AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 248)
R$ 8.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 48.600,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 273)
R$ 25.000,00
3.3.90.49
AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 278)
R$ 9.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 34.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
02.11.18.
GESTÃO AMBIENTAL
02.11.18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.11.18.541.0015.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM
02.11.18.541.0015.2060
MANUT DAS ATIV. - SEMAM
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 240)
R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 30.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0016.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS -PESSOAL CIVIL (FIC313)
R$ 445.000,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC PESSOA JURUDUCA (FIC332)
RS 58.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 323)
R$ 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 573.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2069
MANUT DAS ATIV - PAB
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS -PESSOAL CIVIL (FIC344)
R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2070
MANUT DAS ATIV – PAC’S
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS -PESSOAL CIVIL (FIC350)
R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 40.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2071
MANUT DAS ATIV – PSF
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS -PESSOAL CIVIL (FIC351)
R$ 135.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 135.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTUCO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2078
MANUT DAS ATIV - SVS
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS -PESSOAL CIVIL (FIC364)
R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTUCO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2079
MANUT DAS ATIV - MAC
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS -PESSOAL CIVIL (FIC370)
R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.13
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD
02.13.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.13.04. 122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.13.04.122.0018.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAD
02.13.04.122.0018.2110
MANUT DAS ATIV. - POLICIA MILITAR MIRIM
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 384)
R$ 8.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 391)
R$ 4.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 12.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.15
SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMUS
02.15.06.
SEGURANÇA PUBLICA
02.15.04. 181.
POLICIAMENTO
02.15.04.181.0021.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS
02.15.04.181.0021.2116
MANUT DAS ATIV - GUAR MUN PATRIMONIAL
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS -PESSOAL CIVIL (FIC411)
R$ 80.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 416)
R$ 13..000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 417)
R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 101.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.781.042,64
Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$. 1.781.042,64 (hum milhão setecentos e oitenta e um mil quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) para suplementação.
Art. 5º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntergra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal