GABINETE DO PREFEITO-GP · 26 de agosto de 2010
LEI Nº. 542 DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 542 DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
“Altera a Lei nº. Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual; A Lei nº. Lei nº. 498, de 28 de dezembro de 2009 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Suplementar na Lei nº. Lei nº.499, de 28 de dezembro de 2009 - LOA - Lei Orçamentária, Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Casa de Saúde Santa Marcelina, Revoga a Lei nº 517 de 26 de março de 2010, e dá outras providencias.”
OSVALDO SOUSA, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos, na lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari autorizou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 497/2009, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2010, o projeto contemplado no Anexo I, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 498/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, o projeto contemplado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 499/2009, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010, o projeto contemplado no anexo III, o qual visa a custear despesas de repasse de convênio a ser celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a Casa de Saúde Santa Marcelina, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independentemente de sua transcrição:
Paragrafo 1º - O repasse financeiro será efetuado em cota única no total de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) o qual será destinado apenas para Despesas Correntes, ficando vedada sua aplicação em Despesas de Capital.
Órgão - 02- Executivo Municipal
Unidade Orçamentária- 10 - Secretaria de Ação e Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0021 – Programa de Apoio a Ação Social
Projeto/Atividade: 2093 – Manutenção de Convênio com Entidades Sociais
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções a Entidades
Total R$ 36.000,00
Art. 4º Para atender as novas ações, será usada a anulação parcial dos seguintes programas/dotações orçamentárias (PPA 2010; LDO 2010; LOA 2010):
Órgão - 02- Executivo Municipal
Unidade Orçamentária - 02 - Secretaria Geral e Fazenda Municipal
Função: 04 – Administração Geral
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0003 – Administração e Coordenação Financeira
Projeto/Atividade: 1005 – Aquisição de Bens Móveis - SEGEFAZ
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha 45 - R$ 18.000,00
Órgão - 02- Executivo Municipal
Unidade Orçamentária- 10 - Secretaria de Ação e Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0021 – Programa de Apoio a Ação Social
Projeto/Atividade: 2047 – Manutenção das Atividades da SEMAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Despesas com Passagens e Locomoção
Ficha 195 - R$ 5.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Ficha 196 – R$ 3.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha 201 – R$ 10.000,00
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal 517 de 26 de março de 2010.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal