GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de julho de 2015
LEI 766
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 766
DE 21 DE JULHO DE 2015.
“Institui a Semana do Bebê no município de Candeias do Jamari e dá outras providências”.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Candeias do Jamari, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de Outubro de cada ano.
Art. 2º -Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e Esportes e Assistência Social a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na segunda semana do mês de Outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Candeias do Jamari.
§ Único – O Evento final se dará obrigatoriamente no dia 12 de outubro de cada ano.
Art. 3º -A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Candeias do Jamari, no âmbito Inter secretarial e interinstitucional.
Art. 4º -A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º -Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º -Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, e outras ações pertinentes a semana do bebe contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º -Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 -Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal