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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 486, de 29 de março de 1994

Veda a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres, e dá outras providências.

Data
29 de março de 1994
Número
486
Publicação
29 de março de 1994 · AROM
Vigência
Não informada