Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 486, de 29 de março de 1994
Veda a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres, e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 1994
- Número
- 486
- Publicação
- 29 de março de 1994 · AROM
- Vigência
- Não informada