Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 451, de 09 de dezembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras na zona urbana ao Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região - JCJ de Cacoal
- Data
- 9 de dezembro de 1993
- Número
- 451
- Publicação
- 9 de dezembro de 1993 · AROM
- Vigência
- Não informada