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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 451, de 09 de dezembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras na zona urbana ao Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região - JCJ de Cacoal

Data
9 de dezembro de 1993
Número
451
Publicação
9 de dezembro de 1993 · AROM
Vigência
Não informada