Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 443, de 05 de novembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de novembro de 1993
- Número
- 443
- Publicação
- 5 de novembro de 1993 · AROM
- Vigência
- Não informada