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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 428, de 30 de setembro de 1993

CRIA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 373/PMC/93 E 401/PMC/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 1993
Número
428
Publicação
30 de setembro de 1993 · AROM
Vigência
Não informada