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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 418, de 17 de setembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 1993
Número
418
Publicação
17 de setembro de 1993 · AROM
Vigência
Não informada