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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 378, de 14 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE OBRAS, TRIBUTÁRIO, DE POSTURA E SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de abril de 1993
Número
378
Publicação
14 de abril de 1993 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.