Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Cacoal/RO e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2022
Autoria: Lauro Garçom