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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 352, de 18 de dezembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Instituto de Antropologia e Meio Ambiente - IAMA a área de terras que especifica e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 1992
Número
352
Publicação
18 de dezembro de 1992 · AROM
Vigência
Não informada