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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 335, de 26 de agosto de 1992

Autoriza isenção de taxa de licença para construção de pagamento dos serviços para concessão do "habite-se", nas construções residenciais até 60 m2.

Data
26 de agosto de 1992
Número
335
Publicação
26 de agosto de 1992 · AROM
Vigência
Não informada