Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 335, de 26 de agosto de 1992
Autoriza isenção de taxa de licença para construção de pagamento dos serviços para concessão do "habite-se", nas construções residenciais até 60 m2.
- Data
- 26 de agosto de 1992
- Número
- 335
- Publicação
- 26 de agosto de 1992 · AROM
- Vigência
- Não informada