Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 320, de 08 de junho de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao INSS.
- Data
- 8 de junho de 1992
- Número
- 320
- Publicação
- 8 de junho de 1992 · AROM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 330, de 24 de julho de 1992Altera o dispositivo da Lei nº 320/PMC/92.