Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 311, de 03 de abril de 1992
Altera a redação do art. 5º,I, da Lei nº 142/87, de 15.12.87 e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 1992
- Número
- 311
- Publicação
- 3 de abril de 1992 · AROM
- Vigência
- Não informada