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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 11.738, de 11 de julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Data
11 de julho de 2008
Número
11.738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada