Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária nº 11.738, de 11 de julho de 2008
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Data
- 11 de julho de 2008
- Número
- 11.738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada