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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 296, de 20 de novembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a União Federal - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a área de terras que especifica e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 1991
Número
296
Publicação
20 de novembro de 1991 · AROM
Vigência
Não informada