Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 296, de 20 de novembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a União Federal - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a área de terras que especifica e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 1991
- Número
- 296
- Publicação
- 20 de novembro de 1991 · AROM
- Vigência
- Não informada