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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 292, de 03 de outubro de 1991

Autoriza o cancelamento dos débitos que especifica e concede redução parcial dos tributos.

Data
3 de outubro de 1991
Número
292
Publicação
3 de outubro de 1991 · AROM
Vigência
Não informada