Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 290, de 20 de setembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 1991
Número
290
Publicação
20 de setembro de 1991 · AROM
Vigência
Não informada