Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 290, de 20 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 1991
- Número
- 290
- Publicação
- 20 de setembro de 1991 · AROM
- Vigência
- Não informada