Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 258, de 08 de novembro de 1990
Autoriza o Município receber em doação do INCRA área de terras que especifica e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 1990
- Número
- 258
- Publicação
- 8 de novembro de 1990 · AROM
- Vigência
- Não informada