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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 258, de 08 de novembro de 1990

Autoriza o Município receber em doação do INCRA área de terras que especifica e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 1990
Número
258
Publicação
8 de novembro de 1990 · AROM
Vigência
Não informada