Câmara Municipal de Cacoal (RO)
INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA A INCIDENTES DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito