Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 202, de 27 de outubro de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 1989
- Número
- 202
- Publicação
- 27 de outubro de 1989 · AROM
- Vigência
- Não informada