Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 184, de 13 de junho de 1989
Autoriza o Poder Executivo a doar ao INPS - Instituto Nacional de Previdência Social - área de terra que especifica e estabelece outras providências.
- Data
- 13 de junho de 1989
- Número
- 184
- Publicação
- 13 de junho de 1989 · AROM
- Vigência
- Não informada