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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 184, de 13 de junho de 1989

Autoriza o Poder Executivo a doar ao INPS - Instituto Nacional de Previdência Social - área de terra que especifica e estabelece outras providências.

Data
13 de junho de 1989
Número
184
Publicação
13 de junho de 1989 · AROM
Vigência
Não informada