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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 178, de 11 de abril de 1989

Institui o imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens móveis por ato oneroso, e dá outras providências.

Data
11 de abril de 1989
Número
178
Publicação
11 de abril de 1989 · AROM
Vigência
Não informada