Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 178, de 11 de abril de 1989
Institui o imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens móveis por ato oneroso, e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 1989
- Número
- 178
- Publicação
- 11 de abril de 1989 · AROM
- Vigência
- Não informada