Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 169, de 05 de dezembro de 1988
Regulamenta e declara como área de preservação permanente o morro que cerca a torre da Embratel.
- Data
- 5 de dezembro de 1988
- Número
- 169
- Publicação
- 5 de dezembro de 1988 · AROM
- Vigência
- Não informada