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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 169, de 05 de dezembro de 1988

Regulamenta e declara como área de preservação permanente o morro que cerca a torre da Embratel.

Data
5 de dezembro de 1988
Número
169
Publicação
5 de dezembro de 1988 · AROM
Vigência
Não informada