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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 161, de 21 de setembro de 1988

Autoriza o Executivo Municipal a proceder alienação dos terrenos e benfeitorias que especifica e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 1988
Número
161
Publicação
21 de setembro de 1988 · AROM
Vigência
Não informada