Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 161, de 21 de setembro de 1988
Autoriza o Executivo Municipal a proceder alienação dos terrenos e benfeitorias que especifica e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 1988
- Número
- 161
- Publicação
- 21 de setembro de 1988 · AROM
- Vigência
- Não informada