Câmara Municipal de Cacoal (RO)
ALTERA A LEI N. 1.380/PMC/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR OS FERIADOS DE ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito