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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 157, de 28 de junho de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER BAIXA DE REGISTRO DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 1988
Número
157
Publicação
28 de junho de 1988 · AROM
Vigência
Não informada