Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 4.506, de 30 de junho de 2020
PRORROGA OS PRAZOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA QUE TRATA A LEI 4.321/PMC/2019, ALTERADA PELA LEI 4.432/PMC/2020 - CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL– REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2020
- Número
- 4.506
- Publicação
- 30 de junho de 2020 · AROM
- Vigência
- Não informada