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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 4.506, de 30 de junho de 2020

PRORROGA OS PRAZOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA QUE TRATA A LEI 4.321/PMC/2019, ALTERADA PELA LEI 4.432/PMC/2020 - CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL– REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2020
Número
4.506
Publicação
30 de junho de 2020 · AROM
Vigência
Não informada