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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 64, de 07 de outubro de 1985

PROIBE O USO DE FUMO DE QUALQUER TIPO NO INTERIOR DOS TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 1985
Número
64
Publicação
7 de outubro de 1985 · AROM
Vigência
Não informada