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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 38, de 09 de novembro de 1984

NORMATIZA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES.

Data
9 de novembro de 1984
Número
38
Publicação
9 de novembro de 1984 · AROM
Vigência
9 de novembro de 1984