Câmara Municipal de Cacoal (RO)
CRIA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI (REGULARIZA CACOAL 2026), DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2026
Autoria: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - Prefeito