Câmara Municipal de Cacoal (RO)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA, INSTRUMENTOMODERNO DE GOVERNANÇA PÚBLICA VOLTADO AO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO ESTATAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO RESPONSÁVEL DA SOCIEDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - Prefeito