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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 5.829, de 20 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2026
Número
5829
Publicação
21 de agosto de 2026 · DIOC
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de julho de 2026

Autoria: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - Prefeito