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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 5.825, de 12 de agosto de 2026

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FMITHA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -SEMAGRI, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 2026
Número
5825
Publicação
14 de agosto de 2026 · DIOC
Vigência
Não informada