Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 5.825, de 12 de agosto de 2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FMITHA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -SEMAGRI, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de agosto de 2026
- Número
- 5825
- Publicação
- 14 de agosto de 2026 · DIOC
- Vigência
- Não informada